Seguro-Defeso
Pescador ou pescadora artesanal? No período de defeso, você pode ter direito ao seguro-defeso.
O seguro-defeso é pago ao pescador profissional artesanal durante o período em que a pesca fica proibida para a preservação das espécies. É um salário mínimo por mês de defeso. As negativas mais comuns são por cadastro e por comprovação da atividade.
Responsável por esta área: Dra. Danielly Souza · OAB/PA 38.400 · WhatsApp (91) 99277-0644
Autotriagem
Você pode ter direito se…
- Você exerce a pesca artesanal de forma profissional, individualmente ou em regime de economia familiar, como principal meio de vida;
- Tem Registro Geral da Pesca (RGP) ativo e contribui como segurado especial;
- Teve o seguro-defeso negado, bloqueado ou não pago, ou está com pendência no cadastro.
Marcou pelo menos um item? Vale conversar. A confirmação do direito depende da análise dos seus documentos.
Entenda o benefício
Seguro-Defeso: o que a lei exige
O benefício é devido no período de defeso fixado pelo órgão ambiental para a espécie e a região. O pescador precisa comprovar o registro (RGP) com a antecedência exigida em lei, o exercício da atividade no período anterior ao defeso e que não tem outra fonte de renda incompatível.
As recusas mais frequentes são por RGP recente ou irregular, por ausência de registro de venda do pescado, por indício de outro vínculo empregatício ou por suspeita de fraude em bloqueios coletivos. Boa parte desses casos é discutível quando a atividade real do pescador é bem demonstrada.
Analisamos a sua situação cadastral e a documentação da atividade — notas de venda, registro na colônia, declarações — e conduzimos o requerimento, o recurso ou a ação judicial, inclusive para receber parcelas de defesos anteriores não pagas.
Como funciona o atendimento
Quatro passos, do contato ao acompanhamento
Conte sua situação
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Análise do caso
Estudamos a sua história, os documentos que você já tem e o que a lei exige para o benefício.
Orientação jurídica
Explicamos, em linguagem clara, se o direito existe hoje, o que falta reunir e qual o melhor caminho.
Acompanhamento profissional
Conduzimos o pedido no INSS ou na Justiça e acompanhamos você em cada etapa até a decisão.
Ainda com dúvida se o seu caso se encaixa?
Mande uma mensagem para Dra. Danielly Souza. O primeiro retorno é uma triagem do seu caso, sem compromisso.
Falar com Dra. Danielly SouzaDúvidas frequentes
Perguntas que a gente sempre ouve
A lei exige tempo mínimo de registro antes do defeso. Se o RGP é recente, o pedido pode ser negado, mas há discussão quando se comprova que a atividade de pesca já era exercida antes do registro formal.
O seguro-defeso não é acumulável com benefício de prestação continuada da Previdência ou da Assistência, nem com seguro-desemprego, salvo pensão por morte e auxílio-acidente. Analisamos o seu caso concreto.
Bloqueios coletivos por suspeita de fraude são comuns e atingem pescadores regulares. Cabe defesa administrativa e ação judicial demonstrando o exercício efetivo da pesca artesanal.
Sim. A prova pode ser feita por registro na colônia de pescadores, declarações, testemunhas e outros documentos que demonstrem a rotina de pesca. Avaliamos o que serve no seu caso.
Os honorários são definidos por escrito antes de iniciar, conforme a Tabela da OAB/PA. As condições são explicadas na primeira conversa.
Formulário rápido
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- Dra. Danielly Souza
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