Auxílio-Reclusão
Familiar preso e a renda da casa acabou? Os dependentes podem ter direito ao auxílio-reclusão.
O auxílio-reclusão é pago aos dependentes do segurado de baixa renda que foi preso em regime fechado — não à pessoa presa. Segue a mesma lógica da pensão por morte. Os pontos que definem o direito são a qualidade de segurado, o valor do último salário e o regime da prisão.
Responsável por esta área: Dra. Danielly Souza · OAB/PA 38.400 · WhatsApp (91) 99277-0644
Autotriagem
Você pode ter direito se…
- A pessoa presa era segurada do INSS — contribuía ou estava no período de graça — na data da prisão;
- O último salário de contribuição dela estava dentro do limite de baixa renda definido em lei e atualizado todo ano;
- Ela está em regime fechado e você é dependente: cônjuge, companheiro(a), filho menor de 21 anos ou filho com deficiência.
Marcou pelo menos um item? Vale conversar. A confirmação do direito depende da análise dos seus documentos.
Entenda o benefício
Auxílio-Reclusão: o que a lei exige
O auxílio-reclusão é um benefício previdenciário pago à família que perdeu a renda porque o provedor foi preso, desde que ele tivesse contribuído para o INSS e recebesse pouco. Após a EC 103/2019, o valor é de um salário mínimo. Quem recebe são os dependentes, exatamente como na pensão por morte.
São exigidos: qualidade de segurado na data da prisão, carência de 24 contribuições mensais, prisão em regime fechado e último salário de contribuição dentro do limite de baixa renda. O benefício é mantido enquanto durar o regime fechado e cessa em caso de fuga, progressão para o regime semiaberto ou aberto, soltura, ou se o dependente passa a receber outro benefício incompatível.
Reunimos as provas da qualidade de segurado (CNIS, carteira de trabalho), a certidão de recolhimento à prisão e os documentos da dependência, e conduzimos o pedido — administrativo ou judicial — inclusive as parcelas devidas desde a data da prisão.
Como funciona o atendimento
Quatro passos, do contato ao acompanhamento
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Análise do caso
Estudamos a sua história, os documentos que você já tem e o que a lei exige para o benefício.
Orientação jurídica
Explicamos, em linguagem clara, se o direito existe hoje, o que falta reunir e qual o melhor caminho.
Acompanhamento profissional
Conduzimos o pedido no INSS ou na Justiça e acompanhamos você em cada etapa até a decisão.
Ainda com dúvida se o seu caso se encaixa?
Mande uma mensagem para Dra. Danielly Souza. O primeiro retorno é uma triagem do seu caso, sem compromisso.
Falar com Dra. Danielly SouzaDúvidas frequentes
Perguntas que a gente sempre ouve
Não. É pago aos dependentes dele — cônjuge ou companheiro(a), filhos menores de 21 anos ou com deficiência — da mesma forma que a pensão por morte.
A lei fixa um teto de último salário de contribuição para caracterizar a baixa renda, corrigido todos os anos. Se a pessoa presa ganhava acima desse valor, não há direito, ainda que a família esteja em dificuldade.
Pode caber, se ainda mantinha a qualidade de segurado (período de graça). Avaliamos as últimas contribuições e a data da prisão.
Após a Reforma de 2019, o auxílio-reclusão só é devido na prisão em regime fechado. Na progressão para o semiaberto ou o aberto, o benefício é cessado.
Os honorários são acordados por escrito antes de iniciar, conforme a Tabela da OAB/PA. As condições são explicadas na primeira conversa, sem compromisso.
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