Aposentadoria de Servidor Público
Servidor público perto de se aposentar? As regras do regime próprio mudaram — e variam conforme o ente.
A aposentadoria do servidor estatutário segue o Regime Próprio (RPPS). As regras mudaram com a Reforma de 2019 e variam de um ente para outro. Somar tempo do setor privado, contar tempo especial e escolher a regra certa muda o valor — e a data em que vale a pena pedir.
Responsável por esta área: Dra. Ana Carolina · OAB/PA 29.607 · WhatsApp (91) 98944-3929
Autotriagem
Você pode ter direito se…
- Você é servidor(a) público(a) efetivo(a) — federal, estadual ou municipal — e está próximo de se aposentar;
- Trabalhou na iniciativa privada antes de entrar no serviço público e quer averbar esse tempo;
- Exerce ou exerceu magistério, atividade de risco ou função com exposição a agente nocivo e quer contar como tempo especial.
Marcou pelo menos um item? Vale conversar. A confirmação do direito depende da análise dos seus documentos.
Entenda o benefício
Aposentadoria de Servidor Público: o que a lei exige
A EC 103/2019 fixou idade mínima para o servidor — em regra 62 anos para a mulher e 65 para o homem, com regras de transição por pontos, por pedágio e por idade progressiva — e alterou o cálculo dos proventos e as regras de paridade e integralidade. Estados e municípios que instituíram regras próprias podem ter parâmetros diferentes, por isso a análise começa pela legislação do seu ente.
O tempo de contribuição ao INSS (setor privado, autônomo) pode ser averbado no RPPS por meio da Certidão de Tempo de Contribuição (CTC). O servidor que exerceu magistério ou atividade insalubre ou perigosa pode ter direito à contagem especial, conforme a Súmula Vinculante 33 do STF e a legislação aplicável. Há ainda o abono de permanência para quem já pode se aposentar e opta por continuar trabalhando.
Fazemos o mapa completo da sua vida funcional e contributiva, simulamos as regras de transição e a permanente, apontamos a mais vantajosa e a melhor data, e conduzimos o requerimento administrativo ou a ação — inclusive contra a recusa de averbação de tempo ou de contagem especial.
Como funciona o atendimento
Quatro passos, do contato ao acompanhamento
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Análise do caso
Estudamos a sua história, os documentos que você já tem e o que a lei exige para o benefício.
Orientação jurídica
Explicamos, em linguagem clara, se o direito existe hoje, o que falta reunir e qual o melhor caminho.
Acompanhamento profissional
Conduzimos o pedido no INSS ou na Justiça e acompanhamos você em cada etapa até a decisão.
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Falar com Dra. Ana CarolinaDúvidas frequentes
Perguntas que a gente sempre ouve
As normas gerais da EC 103/2019 valem para todos, mas cada estado e município pode ter regras de transição e de cálculo próprias. A análise começa pela legislação do seu ente.
Sim, mediante averbação com a Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) emitida pelo INSS. Esse tempo entra no cálculo da aposentadoria no serviço público.
O magistério na educação básica tem regras próprias de transição, com idade e tempo menores. É preciso comprovar o efetivo exercício em sala de aula ou em funções de direção e coordenação pedagógica.
Depende da data de ingresso no serviço público e da regra de transição em que você se enquadra. Algumas regras preservam esses direitos, outras não. A simulação mostra o efeito no valor.
Os honorários são definidos por escrito antes de iniciar, conforme a Tabela da OAB/PA e a complexidade do caso. As condições são explicadas na primeira conversa.
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Aposentadoria de Servidor Público começa com uma boa análise
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